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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — FUMARC 2014

Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
Código
qq057454
Banca
FUMARC
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2014
Nível
Médio
É competência privativa da Câmara Municipal, EXCETO:
  1. ASolicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção do Estado.
  2. BAutorizar, previamente, convênio intermunicipal para modificação de limites.
  3. CProceder à tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.
  4. DA criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
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GabaritoD — A criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

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