Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vitória (Espírito Santo) — FUNCAB 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Vitória (Espírito Santo)
- Código
- qq057497
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- Câmara de Vitória - ES
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Engenheiro Civil
De acordo com Lei nº 4.821, de 30 de dezembro de 1998, e suas alterações, que institui o Código de Edificações do Município de Vitória e dá outras providências, o julgamento do recurso em primeira instância compete à(ao):
- AJunta de Julgamento de Recursos.
- BSecretário Municipal de Desenvolvimento Urbano.
- CCâmara Municipal.
- DGerente de Controle de Edificações.
- EChefe do Setor de Fiscalização.