Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNCAB 2014
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq057511
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- Câmara de Vitória - ES
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Finanças Públicas
A garantia constitucional em favor dos sujeitos passivos que impossibilita a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou majorou é denominada princípio da:
- Arazoabilidade.
- Banterioridade mitigada.
- Creserva legal.
- Dlegalidade.
- Eirretroatividade.