Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — FUNCAB 2014
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qq057543
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- Câmara de Vitória - ES
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Serviço Social
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 4º, parágrafo único, a garantia de prioridade compreende:
- Aa obrigatoridade de vacinação em crianças, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
- Ba precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
- Co direito de opinião e expressão.
- Dprevenção de ocorrências que representem ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
- Ea garantia de escolarização e profissionalização.