Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNCAB 2014
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq057687
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- EMDAGRO-SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com as normas constitucionais sobre planejamento e orçamento, é correto afirmar que:
- Aé vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes
- Bo projeto de lei orçamentária da União será devolvido para sanção após o encerramento da sessão legislativa.
- Co plano plurianual, elaborado a cada dois anos, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
- Da lei de diretrizes orçamentárias será elaborada em intervalos de dois anos, e o projeto que a veicula deve ser encaminhado ao legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro
- Ea lei que institui o plano plurianual é de iniciativa do Poder Legislativo, cabendo ao Poder Executivo regulamentá-la.