Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNCAB 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq057760
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- IF-AM
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição Federal de 1988. Para que haja a criação de Territórios Federais, aos quais se integrarão à União, será necessária regulamentação por meio de:
- AConstituição Estadual.
- BDecreto.
- CLei Complementar.
- DLei Ordinária.
- ELei Delegada.