Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNCAB 2014
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq057764
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- IF-AM
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Conforme disposto na Lei n° 12.527/2011, o pedido de acesso a informações deve conter:
- Aa motivação do requerente, com a indicação das razões de fato e de direito que fundamentam seu pedido.
- Bo comprovante de pagamento das taxas exigíveis pelo Poder Público pelo serviço de busca e fornecimento da informação.
- Ca menção ao dispositivo de lei ou ato administrativo que lhe autoriza o acesso à informação.
- Da descrição do uso que será feito da informação obtida, à qual fica vinculado o requerente.
- Ea identificação do requerente e a especificação da informação requerida.