Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNCAB 2014
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq057940
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- INCA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnologista Júnior - Gestão de Políticas Públicas em Saúde
O servidor público que exercer mandato eletivo federal, estadual ou distrital:
- Ahavendo compatibilidade de horários, perceberá também as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo das vantagens do cargo eletivo.
- Bseu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento e para fins de benefício previdenciário
- Cnão terá contado o tempo de afastamento para cálculo de benefício previdenciário, mas s omente par a fins de pr omoç ão por merecimento
- Dserá afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração correspondente ao cargo do qual ficará afastado
- Eserá afastado de seu cargo, emprego ou função, e seu tempo de serviço só não será contado para fins de promoção por merecimento.