Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — FUNCAB 2014
Direito Processual PenalInquérito Policial
- Código
- qq058661
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-RO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Criminal - Ciências Contábeis
Sabe-se que o inquérito policial , na sistemática adotada pelo código de processo penal, é sigiloso, entretanto, a súmula vinculante número 14 do Supremo Tribunal Federal reconhece ser direito do advogado ( da defesa técnica) ter acesso:
- Aaos meios de prova existentes, desde que colhidos após o indiciamento.
- Bpessoal ao seu cliente, mediante apresentação de procuração ao Delegado de Polícia.
- Caos meios de prova existentes, desde que colhidos após a apresentação da procuração.
- Damplo aos meios de prova já documentados no inquérito.
- Eaos dados pessoais de seu cliente, referentes a sua vida pregressa e antecedentes criminais.