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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FUNCAB 2014

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
qq058666
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-RO
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Ciências Contábeis
Ê correto afirmar:
  1. AA lei penal nunca retroagirá para atingir fatos anteriores à sua vigência.
  2. BNo que tange ao lugar do crime aplica-se a teoria da atividade.
  3. CA lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
  4. DConsidera-se praticado o crime no momento do resultado da ação ou omissão delituosa.
  5. EEm relação ao tempo do crime aplica-se a teoria da ubiquidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

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