Questão de Legislação Estadual — Geral — FUNCAB 2014
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq058710
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-RO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Criminal - Engenharia Florestal
De acordo com as disposições da Lei Estadual nº 547, de 30/12/1993, "que dispõe sobre a criação do SEDAR e seus instrumentos, estabelece medidas de proteção e melhoria da qualidade de meio ambiente [...]", as seguintes penalidades podem ser aplicadas aos seus infratores:
- ADemolição e multa de 1000 (mil) vezes valor nominal da UPF/RO, nas infrações gravíssimas.
- BInterdição temporária e multa de 100 (cem) vezes o valor nominal da UPF/RO, nas infrações graves.
- CAdvertência e multa de 5 (cinco) vezes o valor nominal da UPF/RO, nas infrações leves.
- DEmbargo e multa de 501 (quinhentos e uma) vezes o valor nominal da UPF/RO, nas infrações graves.
- EInterdição definitiva e multa de 600 vezes o valor nominal da UPF/RO, nas infrações graves.