Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — FUNCAB 2014
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qq058743
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-RO
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Criminalística
Quanto à competência dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar:
- AO concurso de infrações de menor potencial ofensivo não afasta a competência do Juizado Especial Criminal, ainda que o somatório das penas, em abstrato, ultrapasse dois anos.
- BHavendo conexão entre crimes da competência do Juizado Especial e do Juízo Penal Comum, prevalece a competência daquele.
- CA possibilidade de aplicação de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículos automotores por até cinco anos (art. 293 da Lei nº 9.503/1997), perda do cargo, inabilitação para exercício de cargo, função pública ou mandato eletivo ou outra sanção diversa da privação da liberdade, afasta a competência do Juizado Especial Criminal.
- DO Juizado Especial Criminal não é competente para a execução das penas ou medidas aplicadas em transação penal, salvo quando houver central ou vara de penas e medidas alternativas com é competência específica.
- EExceção da verdade e questões incidentais afastam a competência dos Juizados Especiais, se a hipótese não for complexa.