Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNCAB 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq058778
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-RO
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Datiloscopista Policial
No tocante aos agentes e servidores públicos, pode-se afirmar corretamente:
- AO desvio de função, por mais de cinco anos, confere direito a reenquadramento ou reclassificação, quando a Administração possui o plano de cargos e salários.
- BÉ ilegal a expedição de edital de concurso público visando selecionar os melhores candidatos para a formação de cadastro de reserva de vagas.
- CO servidor público ex-celetista não possui direito subjetivo adquirido à contagem de serviço pretérito, para todos os efeitos jurídicos legais.
- DÉ inconstitucional qualquer norma de edital de concurso público que conferir índole eliminatória a exame psicotécnico.
- EO candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito líquido e certo à nomeação.