Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNCAB 2014
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq058786
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-RO
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Datiloscopista Policial
Segundo a Lei nº 12.830/2013 (Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia), é INCORRETO afirmar:
- AO indiciamento, ato do delegado de polícia concorrente com o Ministério Público, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
- BAs funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
- CO cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados. os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.
- DO inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
- EDurante a investigação criminal , cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.