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Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — FUNCAB 2014

Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
Código
qq058787
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-RO
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Datiloscopista Policial
De acordo com o Código de Processo Penal, o carcereiro ou o diretor da prisão, o escrivão, o oficial de justiça ou a autoridade judiciária ou policial que embaraçar ou procrastinar a expedição de ordem de habeas corpus, as informações sobre a causa da prisão, a condução e apresentação do paciente, ou a sua soltura:
  1. ASerá multado, sem prejuízo das penas em que incorrer. As multas serão impostas pelo juiz do tribunal que julgar o habeas corpus, salvo quando se tratar de autoridade judiciária, caso em que caberá ao Supremo Tribunal Federal ou ao Tribunal de Apelação impor as multas.
  2. BSerá afastado imediatamente de seu cargo, somente retornando após cumprir as medidas que lhe são devidas.
  3. CSerá preso imediatamente e levado perante ao magistrado do Juízo que tramita o habeas corpus.
  4. DSerá conduzido perante a autoridade que tem competência para julgar o habeas corpus, para que seja determinada a sua condução à delegacia de polícia com atribuição, objetivando a sua autuação em flagrante delito.
  5. ENão sofrerá qualquer punição judicial, somente podendo ser punido através da via administrativa a que pertença.
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GabaritoA — Será multado, sem prejuízo das penas em que incorrer. As multas serão impostas pelo juiz do tribunal que julgar o habeas corpus, salvo quando se tratar de autoridade judiciária, caso em que caberá ao Supremo Tribunal Federal ou ao Tribunal de Apelação impor as multas.

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