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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNCAB 2014

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq058796
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-RO
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Datiloscopista Policial
Em relação às disposições da Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997), é correto afirmar:
  1. AO crime de tortura é suscetível de graça e anistia.
  2. BO crime de tortura é afiançável.
  3. CÉ vedado o instituto da progressão de regime de cumprimento de pena.
  4. DA indigitada lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
  5. EO fato de o sujeito ativo do crime ser agente público, praticando o delito em razão de suas funções, não influencia no montante da reprimenda penal.
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GabaritoD — A indigitada lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

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