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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNCAB 2014

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq058870
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-RO
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
De acordo com a Lei n° 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, aquele que, em via pública, porta arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida responde:
  1. Acomo incurso nas penas do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disposto no artigo 14 do referido Estatuto.
  2. Bcomo incurso nas penas do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, disposto no artigo 16 do referido estatuto.
  3. Ccomo incurso nas penas do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, disposto no artigo 12 do referido Estatuto.
  4. Dcomo incurso nas penas do crime de disparo de arma de fogo, disposto no artigo 15 do referido Estatuto.
  5. Ecomo incurso nas penas do crime de omissão de cautela, disposto no artigo 13 do referido Estatuto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — como incurso nas penas do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, disposto no artigo 16 do referido estatuto.

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