Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUNCAB 2014
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq058889
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-RO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil
Considerando o tema “ imunidades e incompatibilidades parlamentares”, assinale a alternativa correta.
- ASegundo a Constituição Federal, aos membros do Poder Legislativo municipal não são asseguradas imunidades formais nem materiais.
- BSegundo a Constituição de 1988, há necessidade de prévio pedido de licença da Casa Legislativa para se processar parlamentar federal no STJ.
- COs crimes de opinião praticados por congressistas, no exercício formal de suas funções, somente poderão ser submetidos ao Poder Judiciário, após o fim do mandato do parlamentar.
- DAs imunidades de deputados e senadores não subsistirão durante estado de sítio ou estado de defesa.
- EDesde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.