Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNCAB 2014
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq058890
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-RO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil
Tendo em vista o tema “medida provisória", a alternativa correta é:
- AMedida provisória pode dispor sobre matéria reservada à lei complementar.
- BMedida provisória não pode instituir crime ou fixar pena.
- CMedida provisória pode disciplinar sobre matéria referente a processo penal.
- DAs medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
- ENão é possível a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória.