Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Rondônia — FUNCAB 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado de Rondônia
- Código
- qq058900
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-RO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil
Segundo a Lei Complementar n° 76/1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, considera-se transgressão disciplinar:
- Afiliar-se à associação profissional e/ou sindical.
- Bconsumir bebida alcoólica, mesmo em sua residência, após o expediente.
- Cexibir, desnecessariamente, arma, algema ou distintivo.
- Dpossuir cônjuge ou dependentes diretos que sejam servidores públicos.
- Eausentar-se do serviço durante expediente, mesmo com autorização do chefe imediato.