Questão de Direito Penal — Culpabilidade — FUNCAB 2014
Direito PenalCulpabilidade
- Código
- qq058937
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-RO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil
O artigo 3º do Código Penal dispõe: “a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”. O referido artigo prevê o fenômeno da:
- Acoculpabilidade.
- Btipicidade conglobante.
- Cretroatividade da lei.
- Dabolitio criminis.
- Eultra-atividade da lei.