Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FUNCAB 2014
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq059101
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PJC-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Investigador - Escrivão de Polícia
O princípio da fragmentariedade do Direito Penal significa:
- Aque, uma vez escolhidos aqueles bens fundamentais, comprovada a lesividade e a inadequação das condutas que os ofendem, esses bens passarão a fazer parte de uma pequena parcela que é protegida pelo Direito Penal.
- Bque o legislador valora as condutas, cominando-lhes penas que variam de acordo com a importância do bem a ser tutelado.
- Cque apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada.
- Dque as proibições penais somente se justificam quando se referem a condutas que afetem gravemente direitos de terceiros.
- Eque a lei é a única fonte do Direito Penal quando se quer proibir ou impor condutas sob a ameaça de sanção.