Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FUNCAB 2014
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qq059116
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PJC-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Investigador - Escrivão de Polícia
Acerca do direito de representação, está correta a seguinte alternativa:
- ANão existe, no ordenamento jurídico pátrio, o instituto da renúncia ao direito de representação.
- BA retratação da representação só pode ocorrer até o recebimento da denúncia.
- CA homologação da composição civil dos danos, nas infrações de menor potencial ofensivo, cuja ação for condicionada à representação, importa renúncia do direito de representação.
- DNo âmbito da violência doméstica familiar, por crime de lesão corporal leve, a retratação da representação só pode ocorrer na presença do juiz, em audiência especialmente designada para este fim.
- EA renúncia ao direito de representação só pode ser expressa perante a autoridade policial.