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Questão de Direito Processual Penal — Atos jurisdicionais penais — FUNCAB 2014

Direito Processual PenalAtos jurisdicionais penais
Código
qq059117
Banca
FUNCAB
Órgão
PJC-MT
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Investigador - Escrivão de Polícia
Sobre o princípio da reserva de jurisdição, assinale a alternativa correta.
  1. AA autoridade policial pode ordenar buscas domiciliares uma vez que não se adotou, em nosso ordenamento, a cláusula de reserva de jurisdição.
  2. BSegundo o princípio da reserva de jurisdição, sobre determinados temas, a autoridade judiciária tem o monopólio da última palavra.
  3. CVigora em nosso ordenamento a cláusula de reserva de jurisdição, de forma que a interceptação telefônica, as buscas domiciliares e a prisão só podem ser determinados pela autoridade judiciária.
  4. DExcepcionalmente, as CPIs, por possuírem poderes de investigação típicos da autoridade judiciária, podem ordenar buscas domiciliares.
  5. EA ordem constitucional brasileira não adotou o princípio da reserva de jurisdição.
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GabaritoC — Vigora em nosso ordenamento a cláusula de reserva de jurisdição, de forma que a interceptação telefônica, as buscas domiciliares e a prisão só podem ser determinados pela autoridade judiciária.

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