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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — FUNCAB 2014

Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
Código
qq059119
Banca
FUNCAB
Órgão
PJC-MT
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Investigador - Escrivão de Polícia
Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar:
  1. AO prazo de prescrição inicia-se no dia do fato. O sobrestamento previsto na Lei Complementar n° 407/2010 não interrompe o prazo de prescrição, que somente será interrompido pela abertura de sindicância ou instauração de processo administrativo previstos na referida lei.
  2. BExtingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena de repreensão em 18 (dezoito) meses.
  3. CPara faltas sujeitas à pena de demissão, nos casos em que ocorrer a prática de crime, o prazo prescricional será de 05 (cinco) anos.
  4. DAs faltas sujeitas às penas de advertência e multa prescrevem em 01 (um) ano.
  5. EO prazo prescricional das faltas administrativas não se suspendem ou interrompem.
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GabaritoB — Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena de repreensão em 18 (dezoito) meses.

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