Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNCAB 2014
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq059126
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PJC-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Investigador - Escrivão de Polícia
Acerca do tema Administração Pública e considerando a Constituição de 1988, a doutrina e a jurisprudência constitucionais, assinale a alternativa correta.
- ASomente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
- BÉ permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- CNão é permitido ao servidor público civil associar-se a entidade sindical.
- DOs acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
- EA proibição constitucional de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções e nem abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.