Questão de Ética na Administração Pública — Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 — FUNCAB 2014
Ética na Administração PúblicaAtos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990
- Código
- qq059247
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PRF
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo - 01
Consideradas as penalidades aplicáveis aos servidores públicos civis da União e as regras de reabilitação, assinale a alternativa correta.
- ASe um policial rodoviário, fora das hipóteses legalmente admitidas, encarrega a outra pessoa, estranha à repartição, o cumprimento de funções que lhe caberiam, estará sujeito à penalidade de advertência.
- BEm nenhuma hipótese o julgamento em uma das instâncias de responsabilidade (civil, penal e administrativa) vincula o resultado do julgamento das demais.
- CA penalidade de suspensão de até noventa dias será aplicada pelo chefe da repartição a que estiver vinculado o servidor público, após o indispensável processo administrativo disciplinar.
- DA reabilitação é possível apenas em relação à penalidade de advertência, cujo registro será cancelado se não houver prática de nova infração disciplinar após o decurso de cinco anos de efetivo exercício.
- EA figuração em contrato social como administrador ou gerente não caracteriza violação à proibição correspondente se o servidor público não atua efetivamente como tal.