Questão de Ética na Administração Pública — Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 — FUNCAB 2014
Ética na Administração PúblicaAtos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990
- Código
- qq059248
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PRF
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo - 01
As penalidades estabelecidas pela Lei n° 8.112/1990 apresentam gradação proporcional à gravidade da infração cometida. Em conformidade com o disposto na lei, está sujeito à pena de suspensão o servidor que:
- Aínjustificadamente, recusa-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
- Bínjustificadamente, recusa-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.
- Cretira, sem autorização da autoridade competente, documento da repartição
- Dexerce qualquer atividade incompatível com o cargo ou função.
- Ese vale do cargo para obter vantagens pessoais