Questão de Ética na Administração Pública — Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 — FUNCAB 2014
Ética na Administração PúblicaAtos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990
- Código
- qq059306
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PRF
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo - 02
O policial rodoviário federal que receba valor em dinheiro em troca do oferecimento de notícias sobre operações de fiscalização e facilitação da impunidade de pessoas que praticam o transporte ilegal de mercadorias poderá ser responsabilizado por improbidade administrativa e:
- Aa sentença que a decretar poderá determinar a perda dos valores acrescidos ilegalmente, a perda da função pública, multa civil e prisão.
- Bnão podendo haver cumulação de sanções, a sentença condenatória deverá impor ao agente público multa civil ou decretar a perda da função pública.
- Ca ação judicial que vise sua responsabilização poderá ser proposta pelo Ministério Público ou por qualquer pessoa (natural ou jurídica) interessada.
- Dsua responsabilização caracterizará situação de improbidade imprópria, podendo a responsabilização patrimonial atingir até mesmo seus sucessores, no limite do valor da herança.
- Epoderá também ser responsabilizada por improbidade administrativa a pessoa natural ou jurídica que se beneficiou da conduta do policial.