Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — FUNCAB 2014
Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
- Código
- qq059438
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PRODAM-AM
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Contabilidade
Em grande parte dos países do mundo existe uma legislação que permite um tratamento tributário especial para as pequenas empresas. Com relação às justificativas apresentadas pela Secretaria de Receita Federal brasileira para a instituição do regime simplificado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, bem como aos seus aspectos operacionais, assinale a alternativa correta.
- AConsiderando a importância dessas empresas, o custo de cumprimento das obrigações tributárias para esse segmento deve ser minimizado, de modo a não comprometer sua sobrevivência.
- BO regime simplificado destina-se a buscar um ambiente mais competitivo entre grandes e pequenas empresas e a conceder privilégios para um determinado grupo
- CA concessão de benefícios tributários diretos, tais como a redução da carga tributária, deve observar uma transição rápida, de tal forma que não sejam criadas descontinuidades acentuadas que induzamà prática de planejamento fiscal.
- DO ingresso no regime simplificado deve ser destinado exclusivamente aos setores econômicos que estão sujeitos à concorrência simétrica em razão do tamanho das empresas.
- ESão empresas de alto potencial arrecadatório que não devem ter um ônus excessivo nas atividades de controle exercidas pela arrecadação.