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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNCAB 2014

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq059761
Banca
FUNCAB
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Agente administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece algumas normas pertinentes aos servidores públicos, garantindo-lhes direitos e atribuindo-lhes deveres em função do exercício do cargo público. Entre os direitos constitucionais garantidos aos servidores públicos, tem-se:
  1. Aexercer funções de confiança, se ocupantes de cargo efetivo.
  2. Bexercer o direito de greve, se servidor público civil ou militar.
  3. Cacumular até dois cargos ou empregos públicos de qualquer natureza.
  4. Dexercer o direito à livre associação sindical, se servidor público civil ou militar.
  5. Eaquisição de estabilidade após dois anos de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — exercer funções de confiança, se ocupantes de cargo efetivo.

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