Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNCAB 2014
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq059763
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco - AC
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente administrativo
A Lei Federal n° 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência contra a mulher, dispõe sobre a criação de juizados especiais para atendimento à mulher violentada e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência. Os mecanismos a que se refere essa lei visam protegera mulher que sofra violência:
- Ano âmbito religioso.
- Bno âmbito profissional.
- Cem qualquer âmbito.
- Dno âmbito doméstico e familiar.
- Eno âmbito escolar ou universitário.