Questão de Legislação Estadual — Geral — FUNCAB 2014
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq059884
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEDAM-RO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
"O Estado poderá delegar ao Município a competência para promover o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados em terras indígenas." De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a afirmação acima está:
- Aerrada, pois não é possível a delegação de ações administrativas entre entes federativos.
- Bcorreta, desde que o Município disponha de órgão ambiental capacitado e Conselho de Meio Ambiente.
- Ccorreta, desde que o Município disponha de técnicos em antropologia, devidamente habilitados.
- Dcorreta, desde que autorizado pela Comissão Bipartite estadual.
- Eerrada, pois a ação administrativa descrita é de competência da União.