Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNCAB 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq059885
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEDAM-RO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A Constituição Federal de 1988 fixa a competência dos entes federativos em matéria ambiental. Sobre essas competências, pode-se afirmar corretamente que:
- Aa distribuição das competências legislativas em matéria ambiental é horizontal, favorecendo a cooperação entre os entes federativos.
- Ba competência para legislar em matéria ambiental é exclusiva da União.
- Co Município é o ente federativo responsável pela implementação da política ambiental.
- DUnião, Estados e Municípios são competentes para o exercício de atividades de controle da qualidade do meio ambiente.
- Ea competência legislativa do Município está restrita a assuntos de interesse regional.