Questão de Legislação Estadual — Geral — FUNCAB 2014
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq059952
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEDAM-RO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambienetal - Engenheiro Agrônomo
A adesão ao Programa de Regularização Ambiental do Estado de Rondônia (PRA/RO) de proprietário ou possuidor rural e o cumprimento do Termo de Compromisso tem como consequência a:
- Aobrigação de pagar as multas por infrações cometidas após 22 de julho de 2008.
- Bobrigatoriedade de que se suspenda qualquer atividade em área de Reserva Legal desmatada antes de 22 de julho de 2008.
- Cconversão, em serviços ambientais, das multas por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008.
- Dsuspensão das sanções decorrentes de infrações cometidas após 22 de julho de 2008.
- Eimpossibilidade de autuação do proprietário ou possuidor por infrações cometidas após 22 de julho de 2008.