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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNCAB 2014

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq060367
Banca
FUNCAB
Órgão
SEDS-TO
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista Socioeducador - Direito
Considerando o tema controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.
  1. AQualquer cidadão pode propor arguição de descumprimento de preceito fundamental.
  2. BO controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a Constituição.
  3. CO STF é o único órgão competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.
  4. DAs decisões de mérito, em arguição de descumprimento de preceito fundamental, possuem efeito vinculante.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — As decisões de mérito, em arguição de descumprimento de preceito fundamental, possuem efeito vinculante.

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