Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FUNCAB 2014
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq060558
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEDS-TO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Socioeducador - Serviço Social
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, da Política de Atendimento, em seu capítulo IV das medidas socioeducativas, na seção I em seu artigo 112, são estabelecidas medidas de aplicação para o adolescente que cometeu ato infracional, como por exemplo:
- Aobrigação de reparar o dano e defesa técnica por advogado
- Bencaminhamento à programa oficial ou comunitário de proteção à família e liberdade assistida.
- Cadvertência e prestação de serviços à comunidade.
- Dinserção em regime de semiliberdade e encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.