Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNCAB 2014
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq060587
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEDS-TO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional
A Lei de Execução Penal (BRASIL, 1984) – LEP – é a regulamentação de um padrão mínimo exigido para o sistema penitenciário. Segundo ela, a assistência ao preso objetiva prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Para que isso aconteça, a LEP aponta as seguintes diretrizes, EXCETO:
- Aa classificação dos condenados se dá por meio de avaliação de seus antecedentes e personalidade.
- Bo condenado à pena privativa está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidades.
- Ca jornada de trabalho do preso não será inferior a 6 horas tampouco superior a 8 horas.
- Dé conferido o direito ao condenado primário de prestar trabalho externo logo que cumprido um sexto da pena.