Questão de Psicologia — Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde — FUNCAB 2014
PsicologiaPsicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde
- Código
- qq060595
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEDS-TO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE , constitui um guia na implementação das medidas socioeducativas e tem como bases legais o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal. São princípios do atendimento socioeducativo dispostos no SINASE:
- Arespeito aos direitos humanos e responsabilidade central da família na sua defesa e proteção.
- Bexcepcionalidade e brevidade da internação provisória com duração máxima de 60 dias.
- Cincompletude institucional e responsabilização de políticas setoriais no atendimento do adolescente.
- Ddescentralização político-administrativa e financiamento municipalizado.