Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNCAB 2014
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq060801
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEDS-TO
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino
A Lei de Execução Penal estabelece que o trabalho externo será admissível somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que adotadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina:
- Apara os presos que cumprem a pena em regime fechado.
- Bexclusivamente para os apenados em regime semiaberto.
- Ccomo medida punitiva por atos indisciplinares.
- Dindependentemente do consentimento ou concordância do preso.