Questão de Direito Civil — Parte Geral — FUNCAB 2014
Direito CivilParte Geral
- Código
- qq061339
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEPLAG-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Direito
Segundo o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional das ações de repetição de indébito em que se pretende a devolução de tarifas de água e esgoto é de:
- A3 anos.
- B1 ano
- C10 anos.
- D5 anos.