Questão de Controle Externo — Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas — FUNCAB 2014
Controle ExternoNatureza Jurídica dos Tribunais de Contas
- Código
- qq061341
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEPLAG-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Direito
Assinale a alternativa correta a respeito dos Tribunais de Contas
- ANão possuem competência para fiscalização das contas do Ministério Público.
- BCarecem de competência para, sem prévia autorização judicial, sustar atos administrativos impugnados.
- CSuas decisões possuem força de título executivo extrajudicial.
- DNão podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.