Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — FUNCAB 2014
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- qq061346
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEPLAG-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Direito
Segundo a orientação jurisprudencial, firmada no Superior Tribunal de Justiça, para o cabimento da devolução, em dobro, de valores pagos indevidamente pelo consumidor na cobrança indevida de serviços públicos concedidos:
- Aprescinde-se da configuração de culpa ou dolo, tratando-se de responsabilidade objetiva
- Bé imprescindível a prova, pelo consumidor, da má-fé do fornecedor.
- Cbasta a configuração de culpa do fornecedor.
- Dé necessária a configuração de dolo do fornecedor