Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUNCAB 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq061359
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEPLAG-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Direito
O processo administrativo no âmbito do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual n° 14.184/2002) deve ser decidido no prazo de:
- A30 dias, improrrogáveis, contados da conclusão da sua instrução.
- B60 dias, impror rogáveis, contados da sua instauração
- C30 dias, prorrogáveis por igual período, contados da sua instauração.
- D60 dias, prorrogáveis por igual período, contados da conclusão da sua instrução