Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUNCAB 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq061479
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEPLAG-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestão Pública
Segundo a Lei n° 869 /1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), o “aproveitamento” se dá quando:
- Ao funcionário demitido, em razão de decisão judicial passada em julgado, reingressa no serviço público com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.
- Bocorre o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.
- Co aposentado reingressa no serviço público, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria
- Dconcluído o estágio probatório do funcionário, após o período legal exigido de três anos.