Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNCAB 2014
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq061523
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas Públicas e gestão de Saúde - Comunicação Social / Jornalismo
O art. 165, 26 § 9º da Constituição Federal estabelece, em seu inciso II, que cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial:
- Ada Administração Direta somente, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
- Bda Administração Direta e Indireta, bem como a constituição de empresas para a administração de fundos.
- Cda Administração Direta e Indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
- Dda Administração Indireta somente, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.