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Questão de Direito Sanitário — Saúde Pública — FUNCAB 2014

Direito SanitárioSaúde Pública
Código
qq061547
Banca
FUNCAB
Órgão
SES-MG
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Políticas e Gestão de Saúde - Direito
Sobre a Lei nº 9.782/1999 e a Anvisa, assinale a alternativa correta.
  1. ACigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, são produtos submetidos ao controle e à fiscalização sanitária pela Anvisa.
  2. BÀ Anvisa não poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.
  3. CA Anvisa é uma fundação pública, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Rio de Janeiro.
  4. DAté seis meses após deixar o cargo, é vedado ao ex-dirigente da Anvisa representar qualquer pessoa ou interesse perante a referida agência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, são produtos submetidos ao controle e à fiscalização sanitária pela Anvisa.

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