Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — FUNCAB 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaDespesa Pública
- Código
- qq061559
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas e Gestão de Saúde - Direito
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No que diz respeito ao controle com despesa de pessoal, essa lei estabelece que o provimento de cargo público, a admissão ou contratação para reposição de pessoal decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança são:
- Avedados até que as despesas com pessoal sejam reduzidas a 60% do limite estabelecido em lei.
- Bpermitidos, desde que a despesa total com pessoal não tenha excedido a 95% do limite estabelecido em lei.
- Cvedados, mesmo que as despesas com pessoal não tenham excedido a 60% do limite estabelecido em lei.
- Dpermitidos, mesmo que a despesa total com pessoal tenha excedido a 95% do limite estabelecido em lei.