Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNCAB 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq061708
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SSP-SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Papiloscopista
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:
- AMediante o pagamento de taxas, a todos, na forma da lei, são assegurados o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
- BMediante o pagamento de emolumentos, são assegurados a todos as ações de “habeas corpus” e “habeas data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
- CNinguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
- DA todos são assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a obtenção de certidões, em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
- EA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou por determinação judicial a qualquer hora do dia e da noite.