Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNCAB 2014
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq061837
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SSP-SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Médico-Legal
No tocante à Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos na lei, os seguintes meios de obtenção da prova:
- Ainterceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, independente de legislação específica; afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, independente de legislação específica.
- Bcolaboração premiada; captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos; ação controlada
- Cinfiltração, por colaborador extrapolicial, em atividade de investigação; cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.
- Dacesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais somente constantes de bancos de dados públicos e a informações pessoais ou comerciais.
- Eafastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, independente de legislação específica; infiltração, por colaborador extrapolicial, em atividade de investigação.